Resumo
- A Anatel obteve uma vitória na Justiça para combater a venda de celulares irregulares.
- A decisão inclui a inclusão de campos obrigatórios para o código de homologação no sistema da Amazon, validação automatizada dos códigos, retirada de anúncios de aparelhos não homologados e aplicação de multas diárias.
- A Anatel argumenta que os smartphones irregulares podem interferir no sistema de telecomunicações do país e causar danos à saúde, segurança cibernética e ordem econômica.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obteve uma importante vitória na Justiça: ela restaurou os efeitos de um despacho que visa combater a venda de celulares irregulares e, em última instância, permite até mesmo o bloqueio do acesso à Amazon. Não é de hoje que a agência tem assumido esta postura contra os aparelhos que chegam ao país sem passar pelos testes e processo de homologação.
O caso escalou desde que o presidente da agência, Carlos Baigorri, afirmou que a agência poderia determinar o bloqueio dos marketplaces por causa do comércio irregular. A fala se deu em maio de 2025. Dois deles decidiram judicializar a questão: Mercado Livre e Amazon. O processo desta última chegou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e foi avaliado na semana passada.
Como foi a decisão do TRF-3?
O desembargador André Nekatschalow decidiu em 23/04 pela admissibilidade do processo. Isso significa que ele poderá subir para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, ele barrou a subida do recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que a discussão envolve apenas normas alheias à Constituição Federal.
O desembargador acolheu a argumentação, feita pela agência reguladora, de que há risco de dano grave à saúde, segurança cibernética e ordem econômica se a venda de produtos piratas continuar sem fiscalização. Por conta disso, as determinações da Anatel contra a plataforma voltam a ter validade até que o STJ julgue o mérito.
Quais medidas estão valendo?
Os efeitos do despacho decisório nº 5.657/2024 incluem:
- Inclusão de campos obrigatórios para o código de homologação no sistema da Amazon
- Validação automatizada dos códigos informados junto à base de dados da Anatel
- Retirada imediata de anúncios de aparelhos não homologados ou com certificados falsos
- Aplicação de multas diárias e, em caso de reincidência ou descumprimento das ordens, a previsão de bloqueio do acesso ao portal da empresa
A Amazon argumentava que, segundo o Marco Civil da Internet, ela não é responsável pelos produtos anunciados por outros lojistas em sua plataforma. No entanto, o TRF-3 aceitou o argumento da Anatel de que os smartphones, por usarem radiofrequência, são diferentes de outros produtos porque podem interferir no sistema de telecomunicações do país.
Queda pelo segundo ano
Nós estamos tentando contato com a Anatel e a Amazon. Este texto será atualizado caso recebamos uma resposta.
Além da falta de homologação, os aparelhos irregulares não recolhem impostos e, por serem mais baratos, colocam pressão sobre as vendas regulares da indústria de eletrônicos. A associação do setor calcula que 4,5 milhões de unidades foram comercializadas em 2025 no país, totalizando 12% do mercado. Foi o segundo ano consecutivo de queda neste índice.
