A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22/10), o Projeto de Lei 120/2020, que garante que passageiros possam levar malas de mão de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais de forma gratuita.
A proposta tramitou em regime terminativo, ou seja, agora segue direto para a análise da Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado. A votação foi unânime.
De autoria do líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a matéria se dá em meio à tentativa de implementação de taxas adicionais para a bagagem de mão, além da tradicional cobrança pela mala despachada.
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Como mostrado pelo Metrópoles, oito anos após a entrada em vigor da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiu a cobrança por malas despachadas, as passagens não diminuíram de valor, como era alegado pelas companhias, mas aumentaram.
O projeto também estipula dimensões máximas das malas de mão, que deverão ter até 55 cm de altura, 35 com de largura e 25 cm de comprimento. Hoje, as aéreas podem determinar as medidas permitidas nas cabines.
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Nessa terça-feira (21/10), a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto que proíbe aéreas de cobrarem valores extras por bagagens de mão. O texto poderá agora ser analisado diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões temáticas.
