Regras mais claras para contratos
O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro promoveu o evento para celebrar a aprovação da nova Lei de Contrato de Seguro. Após mais de duas décadas de debate, a nova Lei foi aprovada de maneira unânime na Câmara e no Senado e sancionada sem vetos pelo presidente Lula no fim de 2024. Ela vai passar a vigorar no mês que vem.
Entre as principais mudanças do novo marco do seguro estão regras mais claras para os contratos, o prazo máximo de 30 dias para o pagamento de indenizações e a exigência de linguagem simples e acessível nos documentos.
Avanço na agenda econômica
Para o ministro Fernando Haddad, a nova legislação “vai trazer grande contribuição para o desenvolvimento do país e representa um avanço importante na agenda econômica do governo”. Segundo ele, a movimentação do setor segurador na economia nacional chegou a R$ 400 bilhões em 2024, mas pode ser maior.
“A penetração da área de seguros no PIB brasileiro continua modesta e precisa de incentivos. A aprovação da lei é um marco histórico: moderniza conceitos, atualiza contratos, fortalece o direito dos segurados, criando ambiente mais competitivo e previsível para as empresas e abre espaço para inovação”, disse Haddad.
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