A sentença anulou o alvará de construção, as renovações do documento e o Habite-se concedidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) para o empreendimento.
Também foi anulado o Termo de Execução de Operação Urbana que autorizou o aumento do gabarito do edifício. Segundo a decisão, o procedimento violou a Lei Municipal nº 3.254/1992.
A demolição dos pavimentos considerados irregulares deverá ser realizada em até 180 dias após a decisão definitiva da Justiça.
Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) informou que ainda não foi oficialmente comunicada da decisão judicial. Segundo a pasta, após receber a notificação formal, irá analisar o conteúdo da sentença e adotar as medidas necessárias dentro de suas atribuições legais.
Em nota, a construtora Sá Cavalcante afirmou que defende a legalidade do empreendimento e que obteve as licenças concedidas pela Prefeitura de São Luís entre 2010 e 2015. A empresa não informou quais serão os impactos práticos da decisão para os ocupantes atuais do edifício, mas declarou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a sentença de primeira instância.
Enquadramento urbanístico incorreto
Justiça determina demolição de dois andares irregulares de edifício em São Luís — Foto: Reprodução/TV Mirante
De acordo com o Ministério Público, o empreendimento foi licenciado com enquadramento urbanístico incorreto.
No processo de licenciamento, foram utilizados parâmetros da Zona Residencial 2 (ZR2), embora a frente do imóvel esteja voltada para a Avenida Maestro João Nunes, classificada como Corredor Consolidado 1.
A aplicação das regras da ZR2 teria permitido a construção de dois pavimentos acima do limite previsto para o local.
Um laudo pericial apontou que a fachada frontal do imóvel está voltada para a avenida, que operações urbanas não são permitidas no CC1 e que houve aumento da área construída pela aplicação de parâmetros incompatíveis com o zoneamento correto.
Caso seja comprovado que a demolição pode comprometer a estabilidade estrutural do edifício, a Prefeitura e a construtora deverão pagar uma indenização correspondente ao valor de mercado dos pavimentos construídos a mais.
Dano urbanístico
Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, afirmou que a construtora e o município contribuíram para o dano urbanístico.
“A primeira executou e explorou economicamente a construção irregular e o segundo praticou atos administrativos ilegais e deixou de exercer adequadamente o poder de polícia urbanística”, declarou.
Segundo o magistrado, o uso dos parâmetros da ZR2 em um empreendimento localizado no CC1 violou a legislação municipal de zoneamento e permitiu a construção de um prédio com altura e área superiores aos limites legais.
Operação urbana anulada
A Justiça considerou nula a operação urbana que autorizou o acréscimo na construção. Conforme a sentença, o CC1 não está entre as zonas em que esse instrumento pode ser utilizado, segundo a Lei Municipal nº 3.254/1992.
A decisão também apontou irregularidades na definição e na execução da contrapartida financeira relacionada à operação.
“A ofensa à ordem urbanística, caracterizada por construção realizada em desacordo com o zoneamento, operação urbana vedada e obtenção de vantagens econômicas indevidas, configura dano moral coletivo indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo individualizado”, afirmou o juiz.
Douglas de Melo Martins destacou que a demolição dos dois pavimentos excedentes é a medida adequada para restabelecer a legalidade urbanística. A indenização deverá substituir a demolição somente se ficar comprovada a impossibilidade técnica de retirada dos andares.