Brasil não pode ficar fora do mapa da IA, diz deputada que lidera regulação na Câmara
Presidente da comissão especial da Câmara, Luísa Canziani defende equilíbrio entre inovação e segurança e afirma que o país precisa investir em infraestrutura, educação digital e talentos para não “ficar fora do mapa da IA mundial”
Hugo Motta defende ampliação para 35% do teor do etanol na gasolina
O porcentual do etanol na composição da gasolina comum foi ampliado para 30% neste ano
Pec da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública tem como objetivo reforçar a uniformização da atuação das forças policiais no Brasil. Apresentada pelo governo federal em abril deste ano, a proposta está sob relatoria do deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
Antes do anúncio oficial pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, já havia antecipado a minuta da proposta a líderes partidários no Congresso Nacional.
A PEC vem recebendo apoio de representantes dos Três Poderes, incluindo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e o próprio Motta.
PL da gratuidade das bagagens
O PL 5.041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), visa garantir ao passageiro o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, tanto em voos nacionais quanto internacionais, desde que operados por companhias aéreas que atuem no Brasil.
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Segundo o texto, o transporte gratuito está condicionado ao cumprimento dos limites de peso e dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta também proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam esse direito, salvo nos casos em que a bagagem exceda os limites definidos pela Anac. Nesses casos, poderá ser cobrado o valor proporcional ao excesso.
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