A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (15/10), um projeto de lei que veda a participação de atletas em categorias que não correspondam ao sexo biológico dos participantes em competições esportivas da cidade de São Paulo.
A proposta, de autoria do vereador Lucas Pavanato (PL), afeta pessoas trans que participam das competições. Pela nova regra, esses esportistas não poderiam concorrer na categoria da sua identidade de gênero. A iniciativa precisa ser aprovada no plenário da Casa para ter validade.
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O texto ainda prevê sanção ao atleta que omitir sua condição transexual ou transgênero de exclusão da competição, suspensão das atividades desportivas e até pagamento de multa.
O PL é alvo de polêmica na Câmara e já teve votação adiada três vezes na CCJ. Agora, a proposta foi aprovada após Pavanatto ter apresentado um novo texto à comissão. Na votação desta quarta, o PL recebeu seis votos favoráveis e dois contra.
Votaram a favor: Lucas Pavanato (PL), Thammy Miranda (PSD), Janaína Paschoal (PP), Sandra Santana (MDB), Milton Ferreira (Podemos) e Sansão Pereira (Republicanos). A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Alessandro Guedes (PT) votaram contra. Silvão Leite (União) se absteve.
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Além do projeto sobre atletas, Pavanato já havia protocolado pelo menos outros dois projetos que miram os direitos da população transgênero. Em um deles, o vereador propõe que hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde sejam proibidos de financiar ou realizar tratamentos hormonais, tanto indutores quanto bloqueadores, ou procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual em menores de 18 anos — mesmo com o consentimento dos pais.
