O Tribunal de Contas da União restabeleceu determinações impostas à Força Aérea Brasileira para reforçar o controle de contratos de suporte logístico avaliados em mais de R$ 1,7 bilhão, relacionados a cargueiros, caças e helicópteros militares.
Em julgamento realizado em 22 de julho de 2026, o Plenário considerou prejudicado o pedido de reexame apresentado pelo Comando da Aeronáutica, mas retirou a suspensão que impedia parte das exigências anteriores de produzir efeitos.
Segundo o ICL Notícias, a decisão também deixou aberta a possibilidade de uma nova fiscalização, desta vez baseada na situação atual dos contratos e nas medidas que a FAB possa ter adotado desde a auditoria original.
Recurso terminou sem vitória de nenhum lado
O julgamento não confirmou o mérito das contestações apresentadas pela FAB nem concluiu novamente que as falhas permanecem iguais às identificadas anos antes.
O relator, ministro Odair Cunha, considerou que o tempo transcorrido havia reduzido a utilidade de analisar o recurso com base no cenário que existia quando a auditoria foi realizada.
Nesse intervalo, contratos poderiam ter terminado, sofrido alterações ou sido substituídos, enquanto a Aeronáutica também poderia ter implantado providências administrativas que ainda não haviam passado por uma avaliação técnica atualizada.
O TCU encerrou o recurso sem decidir se os argumentos da FAB estavam certos ou errados, mas reativou as determinações que haviam sido suspensas durante a tramitação.
O caso foi formalizado no Acórdão 1.967/2026 do Plenário, referente a um pedido de reexame contra o Acórdão 1.555/2023.
Auditoria alcançou diferentes frotas
A fiscalização examinou uma amostra de contratos destinados ao chamado Suporte Logístico Contratado.
Esse modelo permite que empresas fabricantes ou prestadoras especializadas forneçam manutenção, peças, equipamentos, documentação técnica e outros serviços necessários para preservar a disponibilidade operacional das aeronaves.
Entre os projetos avaliados estavam o KC-390 Millennium, os helicópteros do programa H-XBR, os cargueiros C-130 Hércules, os caças F-5, as aeronaves AMX e o programa F-X2, responsável pela introdução dos caças Gripen.
O TCU informou em 2023 que o valor global dos contratos analisados superava R$ 1,7 bilhão.
O tribunal considerou que alguns riscos poderiam afetar não apenas os cofres públicos, mas também a capacidade operacional da FAB.
Uma aeronave parada por falta de peça, manutenção ou apoio técnico deixa de cumprir missões de transporte, vigilância, treinamento, defesa aérea ou ajuda humanitária.
Tribunal apontou riscos, não prejuízo comprovado
A auditoria não concluiu que a FAB efetivamente pagou R$ 1,7 bilhão por materiais inexistentes ou que todo o conjunto de contratos apresentava irregularidades.
O valor corresponde ao montante global da amostra fiscalizada, enquanto os achados trataram principalmente de fragilidades e riscos de pagamentos inadequados.
Entre os problemas identificados estavam estimativas deficientes de custos, documentação insuficiente, baixa rastreabilidade, falhas no tratamento dos riscos e dificuldades para comprovar o cumprimento de determinadas obrigações contratuais.
O TCU também apontou risco de pagamento por serviços, peças ou equipamentos não entregues integralmente ou apresentados em desconformidade com os contratos.
No KC-390, a fiscalização destacou que a redução da quantidade de aeronaves e do esforço aéreo inicialmente projetado poderia modificar os custos previstos para o suporte logístico.
Os auditores também questionaram a inclusão de despesas potencialmente inadequadas, como gastos relacionados a vendas e marketing, dentro da composição contratual.
FAB terá de reforçar documentação e fiscalização
O acórdão de 2023 determinou a elaboração de planos de ação para os contratos do H-XBR e do KC-390.
Esses documentos deveriam indicar prazos, responsáveis e medidas destinadas a reduzir os riscos apontados pela auditoria.
Para o contrato do C-130, o TCU exigiu que os processos de pagamento passassem a incluir comprovantes sobre o tempo empregado nas grandes inspeções previstas no plano de manutenção.
A Corte também cobrou critérios padronizados para futuras contratações de suporte logístico.
Entre as medidas estavam o detalhamento completo dos custos apresentados pelas empresas, a comparação dos preços com parâmetros de mercado e mecanismos capazes de assegurar a execução efetiva dos controles previstos nos contratos.
Mudança nas frotas ajuda a explicar a demora
O cenário operacional da FAB realmente mudou desde a decisão original.
Os C-130 Hércules, por exemplo, foram retirados do serviço ativo em 2024, depois de quase seis décadas de operação no Brasil.
O último KC-130 da Força realizou seu voo final em junho daquele ano e passou a integrar o acervo do Museu Aeroespacial.
Enquanto o Hércules deixou a frota, o KC-390 assumiu parte crescente das missões de transporte aéreo e passou a ocupar posição estratégica na logística militar brasileira.
Em junho de 2026, a FAB anunciou a assinatura de um novo contrato de suporte logístico para a frota de KC-390, envolvendo assistência técnica, fornecimento de peças e medidas voltadas à disponibilidade das aeronaves.
Os helicópteros H-36 Caracal do programa H-XBR, por sua vez, continuam sendo utilizados em operações militares, transporte, busca e salvamento e atuação em áreas de difícil acesso.
Essas mudanças reforçam o argumento do relator de que uma nova auditoria poderá ser mais útil do que julgar definitivamente um recurso construído sobre contratos e circunstâncias antigas.
Nova fiscalização permanece como possibilidade
Odair Cunha indicou que uma nova ação de controle poderá verificar quais contratos ainda estão em vigor, quais medidas foram cumpridas e se os riscos permanecem.
A eventual fiscalização também poderá analisar se a documentação, a formação dos preços e os mecanismos usados para confirmar a entrega de peças e serviços foram aprimorados.
O ministro Bruno Dantas acompanhou a solução adotada, mas fez uma ressalva para que a passagem do tempo não se transforme em justificativa automática para deixar de julgar processos de controle externo.
A preocupação foi evitar que atrasos na tramitação criem um precedente capaz de esvaziar outras auditorias.
Parte das determinações originais continua sendo acompanhada em um processo de monitoramento sob a relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
A FAB permanece submetida às exigências reativadas, mas uma eventual conclusão sobre a situação atual dependerá de dados novos, análise técnica e possível fiscalização adicional.