STF pode enterrar de vez proibição de jogos de azar que é da era Vargas

Fux surpreende e compara jogo de azar à liberdade econômica em voto no STF>Foto: Gustavo Moreno/STF/ND Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (5), se a proibição da exploração de jogos de azar, prevista em lei que é de 1941, contraria a livre iniciativa e as liberdades individuais garantidas pela Constituição de 1988. O relator, ministro Luiz Fux, já apresentou a primeira parte do voto e deve concluí-lo na sessão desta quinta-feira (6).

O caso é o Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral (Tema 924), e a tese que sair do julgamento vai valer para 2.728 processos que estão parados aguardando a decisão em todas as instâncias da Justiça.

O que está em discussão

Pelo artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), explorar jogo de azar em local público ou de acesso público é contravenção penal, com pena de três meses a um ano de prisão simples e multa.

O recurso chegou ao STF pelas mãos do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que contestou uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais gaúcha. A Turma havia absolvido um homem que explorava caça-níqueis em um bar de São Leopoldo, sob o entendimento de que, depois da Constituição de 1988, a exploração de jogos deixou de ser contravenção por ferir as liberdades individuais.

Fux: “não há como falar em liberdade econômica”

Ao abrir seu voto, Fux fez questão de frisar que o processo não trata da condenação de um jogador, mas de quem explorava os caça-níqueis comercialmente. Para o relator, falar em livre iniciativa e liberdade econômica no contexto de jogos de azar é contraditório são, segundo ele, conceitos opostos.

O ministro também defendeu que a incompatibilidade de uma norma penal com a Constituição só deve ser declarada em situações excepcionais, como quando há violação clara de direitos humanos caso, por exemplo, de penas desumanas ou degradantes.

Divergências entre as partes

Antes do voto do relator, o STF ouviu manifestações de partes e interessados no caso:

A procuradora Flávia Raphael Mallmann, pelo MPRS, argumentou que a livre iniciativa não protege atividades ilícitas e que a lei segue sendo instrumento legítimo de proteção à ordem pública, à saúde e à dignidade, principalmente de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O advogado Laerte Gschwenter, que representa o comerciante absolvido, foi na direção oposta: para ele, a proibição fere direitos fundamentais e o Estado não pode criminalizar uma escolha individual de quem é plenamente capaz.

Gustavo Zortéa da Silva, da Defensoria Pública da União (DPU), pediu que se afaste a punição ao apostador, argumentando que a lei atual não o protege, apenas o estigmatiza como infrator. Para ele, vício em jogo é questão de saúde pública, não de direito penal.

Alessandra Jirardi, da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV), lembrou que o próprio Estado explora loterias, o que, na visão dela, esvazia o argumento de que jogos de azar ofendem a moralidade. Ela também citou a perda de arrecadação dos municípios com a proibição.

Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi na linha da manutenção da lei: disse que a existência de apostas autorizadas pelo Estado não invalida a Lei de Contravenções Penais, e alertou para o risco de patologias psiquiátricas ligadas ao jogo, além de impactos na economia.

O que vem agora

O julgamento segue nesta quinta-feira (6), com a conclusão do voto de Fux. A expectativa é que o Supremo defina, de uma vez, se a proibição de 1941 ainda tem respaldo constitucional ou se cai diante das garantias de livre iniciativa e liberdades individuais.